Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA" ou "Contrato") é um acordo legal entre você ("Usuário") e a AURAFY SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.072.774/0001-73 ("Jalix", "nós" ou "nosso"), que opera o aplicativo e os serviços Jalix.ai ("Aplicativo" ou "Serviço"). Ao baixar, instalar, acessar ou usar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado com este EULA, com nossos Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não use o Aplicativo.

1. Concessão de Licença

Sujeito ao cumprimento deste Contrato, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para baixar, instalar e usar o Aplicativo em dispositivos que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso da App Store da Apple e das demais lojas aplicáveis. Esta licença destina-se ao uso pessoal e não comercial das suas finanças. Nenhum direito é concedido além dos expressamente previstos aqui.

2. Descrição do Serviço

O Jalix é uma plataforma de gestão financeira pessoal que utiliza inteligência artificial para ajudar você a registrar gastos, criar orçamentos, acompanhar metas, organizar contas e receber sugestões financeiras, inclusive por meio de assistente conversacional (app e WhatsApp) e da integração opcional com o Open Finance.

3. Conta e Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o Serviço
• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta
• Uma conta por pessoa — contas duplicadas podem ser encerradas

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O Jalix oferece um plano Gratuito e planos pagos por assinatura (Essencial, Conecta, Avançado e Completo), nas modalidades mensal ou anual. Os recursos de cada plano e o respectivo preço são exibidos no Aplicativo e na App Store antes da confirmação da compra.

Assinaturas auto-renováveis:

• Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente pelo mesmo período, salvo se forem canceladas com pelo menos 24 horas de antecedência ao fim do período vigente.
• Cobrança: nas compras realizadas em dispositivos Apple, o valor é cobrado na sua conta da App Store (Apple ID) no momento da confirmação e a cada renovação, sendo a renovação cobrada nas 24 horas anteriores ao fim do período. Em compras pela web ou Android, o pagamento é processado pela Pagar.me.
• Período de teste gratuito: quando oferecido (por exemplo, 7 dias), qualquer parte não utilizada do período gratuito é perdida ao adquirir uma assinatura do plano correspondente, quando aplicável.
• Gerenciamento e cancelamento: em dispositivos Apple, você gerencia e cancela a assinatura nas configurações da sua conta da App Store (Ajustes > seu nome > Assinaturas), após a compra. Em compras pela web, o cancelamento é feito no próprio Aplicativo. O cancelamento interrompe renovações futuras; você mantém o acesso até o fim do período já pago.
• Alterações de preço: eventuais mudanças de preço serão informadas previamente e, quando exigido, dependerão do seu consentimento conforme as regras da respectiva loja.
• Reembolsos: compras feitas pela App Store seguem a política de reembolso da Apple (reportaproblem.apple.com). Demais compras observam a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

5. Compras pela App Store

As compras e assinaturas adquiridas por meio da App Store também estão sujeitas aos Termos e Condições dos Apple Media Services. Em caso de conflito entre este EULA e as regras da loja quanto à forma de cobrança, gerenciamento e reembolso de assinaturas, prevalecem as regras da respectiva loja.

6. Inteligência Artificial

O Jalix utiliza IA para categorizar transações e fornecer sugestões e resumos financeiros. Tais conteúdos são meramente informativos e não constituem aconselhamento financeiro, de investimento, contábil, jurídico ou tributário. Recomendamos consultar um profissional qualificado antes de decisões financeiras importantes. As respostas geradas por IA podem conter imprecisões; confira sempre as informações na fonte oficial.

7. Open Finance

A integração com o Open Finance é opcional e requer o seu consentimento explícito. O compartilhamento de dados segue a regulamentação do Banco Central do Brasil, e você pode revogar o consentimento a qualquer momento de forma facilitada.

8. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários
• Enviar conteúdo malicioso, fraudulento ou prejudicial
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o Aplicativo, salvo na medida permitida por lei
• Usar bots, scrapers ou scripts automatizados sem autorização

9. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário

Todo o conteúdo, design, código e marcas do Jalix são de nossa propriedade ou licenciados a nós, e nenhum direito sobre eles é transferido a você além da licença de uso. Os seus dados financeiros permanecem seus — nós apenas os processamos para fornecer o Serviço, conforme a nossa Política de Privacidade.

10. Isenção de Garantias

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros, nem que os resultados atenderão às suas expectativas, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por decisões financeiras tomadas com base nas informações do Serviço. Nada neste Contrato exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

12. Termos Específicos da App Store (Apple)

Para aplicativos obtidos na App Store da Apple, aplicam-se ainda os seguintes termos:

• Reconhecimento: este Contrato é firmado entre você e a Jalix, e não com a Apple. A Apple não é responsável pelo Aplicativo nem pelo seu conteúdo.
• Escopo da licença: a licença concedida é limitada a uma licença intransferível para usar o Aplicativo em produtos da marca Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso da App Store.
• Manutenção e suporte: a Jalix é a única responsável por fornecer manutenção e suporte ao Aplicativo. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte.
• Garantia: caso o Aplicativo não esteja em conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra do Aplicativo, se houver. Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia, sendo a Jalix responsável por quaisquer garantias.
• Reclamações sobre o produto: a Jalix, e não a Apple, é responsável por reclamações relativas ao Aplicativo, incluindo responsabilidade pelo produto, não conformidade legal ou regulatória e questões de defesa do consumidor.
• Propriedade intelectual: em caso de alegação de que o Aplicativo viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Jalix, e não a Apple, será responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação.
• Conformidade legal: você declara que não está localizado em país sob embargo do governo dos EUA ou designado como "país que apoia o terrorismo", e que não consta em listas de partes proibidas ou restritas.
• Beneficiário terceiro: a Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras deste Contrato e, ao aceitá-lo, terão o direito de fazê-lo cumprir contra você.

13. Cancelamento e Exclusão de Dados

Você pode cancelar sua assinatura e/ou conta a qualquer momento. Ao solicitar a exclusão, removeremos seus dados pessoais em até 30 dias, exceto quando a retenção for exigida por lei, conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

14. Alterações neste Contrato

Podemos atualizar este EULA periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou pelo Aplicativo. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação do Contrato revisado.

15. Lei Aplicável e Foro

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

16. Contato

Para dúvidas sobre este Contrato, entre em contato:

Razão social: AURAFY SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 65.072.774/0001-73

E-mail: contato@jalix.ai